Termos de Uso

Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela OpenMEI Serviços de Tecnologia e Escritório Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 35.900.477/0001-08, com sede na Rua Itupava, 754, Alto da Glória, em Curitiba/PR, (“OpenMEI”) por meio do site e/ou do aplicativo OpenMEI (“Software”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”), que neste ato é também um Contrato de Prestação de Serviços (“contrato”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades oferecidas pela OpenMEI. A nossa intenção é prestar um serviço de contabilidade de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa (“Serviços”). A OpenMEI está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso/Contrato.

Termos Gerais

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, sendo renovado a partir da renovação do plano anual contratado. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus usuários, a OpenMEI se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade. Você como Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Software e/ou Site da OpenMEI, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que nos comunique através do e-mail suporte@openmei.com.br e deixe de utilizar nosso Serviço imediatamente. A OpenMEI ainda se reserva o direito de fazer alterações no Software, bem como em seus Serviços, visando sempre a melhoria dos Serviços aos Usuários. Em respeito à legislação vigente e para garantir controle e segurança dos Serviços, a OpenMEI se reserva o: (i) direito de definir critérios de acesso e elegibilidade aos Serviços a qualquer pessoa a seu exclusivo critério; (ii) direito de bloquear, editar, remover ou monitorar o acesso do Usuário, conteúdos e/ou contas,que estejam desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade e/ou qualquer legislação vigente aplicável. Caso a OpenMEI ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a informações contábeis, documentos, títulos, notas, pagamentos, enfim, toda informação compartilhada ou inserida pelo Usuário no/por meio dos Serviços (“Conteúdo”), será disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após este período, o Conteúdo deixará de ser acessível pela conta ao Usuário. A OpenMEI reserva o direito de modificar seus Serviços, ressalvado o acima disposto, sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Usuário e a qualquer tempo, à discricionariedade exclusiva da OpenMEI, não cabendo qualquer responsabilidade a OpenMEI nesse sentido. Caso o serviço venha a ser cancelado pela OpenMEI, o Usuário receberá comunicação por e-mail com antecedência de 30 (trinta) dias. A OpenMEI também enviará ao Usuário o termo de transferência técnica, se cabível. A OpenMEI ainda poderá bloquear o acessoao Software ao Usuário e cessar a prestação de Serviço ao Usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, situação em que o Conteúdo também será bloqueado.

Licença de Uso do Software

Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela OpenMEI. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da OpenMEI.

Sendo assim, o Usuário não pode:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando ao acesso ou visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do Conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à OpenMEI e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela OpenMEI.

Deveres, obrigações, declarações e garantias do Usuário:

Obriga-se o Usuário a:

Manter-se treinado ou manter pessoal treinado para a operação do Software e para a comunicação com a OpenMEI e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos; Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a OpenMEI;

Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A OpenMEI, em hipótese alguma será responsável pelo Conteúdo inserido no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Software é exclusivamente do Usuário.

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à OpenMEI, necessários para a execução do serviço oferecido por este Termo de Uso.

Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à OpenMEI ou terceiros.

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no pleno funcionamento do Software.

Informar à OpenMEI sempre que houver qualquer alteração do Conteúdo que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao Conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.

Caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à OpenMEI, através do e-mail suporte@openmei.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software.

O Usuário concorda e tem ciência que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a mensagem, conexão de internet e demais custos incorridos em conexão ao uso dos Serviços;

Deveres, obrigações, declarações e garantias da OpenMEI

Obriga-se a OpenMEI a:

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao Software pelo prazo estabelecido entre as Partes; Alterar as especificações e/ou características do Software licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico (suporte@openmei.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software;

Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso à exceção por determinação legal conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

Envio de informações

Como Usuário, quando você utiliza nossos Serviços, você nos envia diversos documentos, dados e mensagens.

O Usuário tem ciência e concorda que a OpenMEI e seus Serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário.

Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a OpenMEI por qualquer responsabilidade nesse sentido. A OpenMEI não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.

O Usuário deve pagar à OpenMEI o valor da respectiva anualidade disponibilizada. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do Software serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo, no momento da renovação do plano anual. A falta de renovação do plano anual, acarretará a suspensão de acesso ao Software como Usuário da Conta. Os valores estabelecidos no ato da adesão serão atualizados, a exclusivo critério da OpenMEI, sendo informado previamente ao Usuário, por meio do e-mail informado no momento do cadastramento.

Publicidade

A OpenMEI poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionam o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. A OpenMEI não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, a OpenMEI não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador. É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. A OpenMEI não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da OpenMEI e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.

Indisponibilidade do serviço

Apesar de todos os esforços da OpenMEI para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência os Serviços) está continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers ̧ softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e Conteúdo pelo Usuário nos Serviços ou por meio dos Serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso dos/aos Serviços, isentando a OpenMEI de qualquer responsabilidade nesse sentido. Ainda que seja a intenção da OpenMEI que o Serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a OpenMEI reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o Serviço será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da OpenMEI nesse sentido. No caso de interrupções programadas, OpenMEI notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

A OpenMEI não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

A OpenMEI utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Software, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.

Contudo a OpenMEI não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a OpenMEI não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

Em nenhum caso a OpenMEI será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

A OpenMEI tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da OpenMEI, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.

A OpenMEI considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela OpenMEI e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará limitado ao valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos). Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da OpenMEI com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado.

Esclarece-se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras clausulas deste Termo de Uso. Isenção de Responsabilidade da OpenMEI Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela OpenMEI, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos Serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por: falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da OpenMEI; cumprimento dos prazos legais do Usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software; problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro; eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos Serviços; revisar as informações de conta, tampouco pelo Conteúdo fornecidos pelo Usuário ou pelas informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a OpenMEI não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras; quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e falta de envio de informações, informações incompletas ou equivocadas do Usuário e de sua contabilidade que possa prejudicar a correta execução dos Serviços. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais para que a OpenMEI possa ajudar a sua empresa e prestar seu Serviço de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a OpenMEI colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços ofertados sejam prestados em sua integralidade. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.

A OpenMEI declara que todas as informações de conta serão utilizadas única e exclusivamente visualização das Informações Financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedado a OpenMEI a realização de quaisquer transações. O Usuário consente que quando acessar o site da OpenMEI, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da OpenMEI.

Da Propriedade Intelectual

A OpenMEI é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).

O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da OpenMEI utilizado na prestação dos Serviços. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da OpenMEI, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

Caracteriza como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na OpenMEI, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à OpenMEI, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

Declaração de Vontade

O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O Usuário declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do Software terá que disponibilizar informações de conta para que o Software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a OpenMEI, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

Das disposições legais finais

O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da OpenMEI sem autorização prévia e expressa da mesma.

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela OpenMEI, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela OpenMEI e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual. A OpenMEI poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos Serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços. Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título. Lei aplicável e possíveis demandas judiciais, caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de Curitiba para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

A OpenMEI se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer caso/procedimento (“Demanda”) que eventualmente possa sujeitar a OpenMEI a indenização a que o Usuário tenha dado causa, não isentando-se de suas obrigações indenizatórias, concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda, judicial ou não, sem o prévio consentimento da OpenMEI. O Usuário, desde já, concorda em cooperar plenamente com a OpenMEI, quando da solicitação da OpenMEI, em qualquer Demanda, judicial ou não, em que a OpenMEI possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicado. Dúvidas ou sugestões? Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail suporte@openmei.com.br Faremos o possível para você se sentir seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela OpenMEI também são bem vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdo ou ideias à OpenMEI, o Usuário desde já concorda que a OpenMEI poderá usar referidas sugestões, conteúdo ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da OpenMEI ao Usuário.

Este documento foi criado no dia 15 de Janeiro de 2020 e revisado em 08 de Fevereiro de 2021 e encontra-se em conformidade com nossas políticas internas.

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